Última atualização: 26/05/2026
1. Identificação e objeto
A plataforma SG Associações, acessível em sgassociacoes.com (a «Plataforma»), é um serviço de software como serviço (SaaS) para gestão de associações, coletividades e clubes, operado por [NOME DA ENTIDADE], com sede em [morada completa], NIF/NIPC [número], adiante designado «Prestador».
Os presentes Termos de Utilização (os «Termos») regulam o acesso e a utilização da Plataforma. Ao criar uma conta ou ao utilizar a Plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos. Caso não concorde, não deverá utilizar a Plataforma.
2. Definições
- Associação: a entidade cliente que subscreve a Plataforma e gere a sua própria área privada.
- Utilizador: a pessoa singular que acede à Plataforma em nome de uma Associação (administrador, financeiro, operador) ou a título individual.
- Sócio: a pessoa cujos dados são tratados por uma Associação na Plataforma.
- Conteúdos: todos os dados, textos e ficheiros introduzidos na Plataforma.
3. Registo e conta
O registo exige a indicação de dados verdadeiros, completos e atualizados. O Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta, devendo comunicar de imediato qualquer utilização não autorizada.
O acesso é destinado a maiores de 18 anos ou a quem disponha de capacidade legal para vincular a Associação que representa.
4. Planos, preços e pagamentos
A Plataforma disponibiliza planos gratuitos e planos pagos por subscrição. Os preços aplicáveis são os indicados no momento da subscrição e podem incluir impostos legalmente devidos (IVA em Portugal; tributos aplicáveis no Brasil).
Os pagamentos são processados por prestadores externos (PayPal e Stripe), aplicando-se também os termos desses prestadores. As subscrições pagas renovam-se pelo período contratado, salvo cancelamento prévio.
Direito de livre resolução: o consumidor em Portugal/UE dispõe de 14 dias para resolver o contrato (Decreto-Lei n.º 24/2014); no Brasil, o consumidor dispõe de 7 dias nos termos do artigo 49.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), quando aplicável à contratação à distância.
5. Regras e obrigações de utilização
O Utilizador obriga-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e a não: (i) violar direitos de terceiros; (ii) carregar conteúdos ilícitos, difamatórios ou maliciosos; (iii) tentar aceder indevidamente a sistemas ou dados; (iv) sobrecarregar ou perturbar o serviço; (v) utilizar os dados de sócios para fins não autorizados ou contrários à lei de proteção de dados.
6. Dados dos sócios e papéis no tratamento
Relativamente aos dados dos Sócios introduzidos por cada Associação, a Associação é a responsável pelo tratamento (controlador/controladora) e o Prestador atua como subcontratante (operador), tratando os dados apenas segundo as instruções da Associação e nos termos da Política de Privacidade e do acordo de tratamento de dados aplicável.
7. Propriedade intelectual
A Plataforma, o seu software, marcas, logótipos e elementos gráficos pertencem ao Prestador ou aos seus licenciantes. Os Conteúdos introduzidos pelas Associações permanecem propriedade destas, que concedem ao Prestador uma licença limitada para os alojar e processar com o fim exclusivo de prestar o serviço.
8. Disponibilidade, suporte e cópias de segurança
O Prestador envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, podendo realizar manutenções programadas. O serviço é prestado «tal como está», não se garantindo disponibilidade ininterrupta nem ausência total de erros.
9. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida por lei, o Prestador não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados resultantes de causas fora do seu controlo razoável. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas, designadamente perante consumidores.
10. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019 (Portugal) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD, Brasil).
11. Suspensão e cessação
O Prestador pode suspender ou cancelar contas em caso de incumprimento destes Termos, de falta de pagamento ou de utilização ilícita. O Utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento; após a cessação, os dados são conservados e eliminados nos termos da Política de Privacidade.
12. Alterações aos Termos
O Prestador pode alterar estes Termos, comunicando as alterações com antecedência razoável. A continuação da utilização após a entrada em vigor implica a aceitação das alterações.
13. Lei aplicável e foro
Para utilizadores em Portugal/UE, aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor do país de residência. Para utilizadores no Brasil, aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), sendo competente, quanto a consumidores, o foro do seu domicílio.
14. Resolução de litígios
Em Portugal, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR). No Brasil, o consumidor pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) e à plataforma consumidor.gov.br.
15. Contactos
Para qualquer questão sobre estes Termos: escritorio@idea-factory.pt.